| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 1985 |
| Date | 1985-11-28 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CARGOS EM COMISSÃO, ESTABELECE A PARIDADE DOS PROVENTOS DOS INATIVOS, COM OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 620 |
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