| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 1985 |
| Date | 1985-12-18 |
| Ementa | INSTITUI O ADICIONAL DE VINTE E CINCO POR CENTO EM FAVOR DOS PROFESSORES PRIMÁRIOS DO MUNICÍPIO NÃO PORTADORES DE DIPLOMAS UNIVERSITÁRIOS, INSTITUI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VINTE POR CENTO EM FAVOR DOS COVEIROS E GARIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 623 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.