| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1986 |
| Date | 1986-06-26 |
| Ementa | AJUSTA E CORRIGE DISTORÇÕES NO QUADRO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E ESTATUTÁRIOS, PENSIONISTAS E OS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. |
| native_id | 630 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.