| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1985 |
| Date | 1985-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SUJEITO AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E LEGISLAÇÃO CORRELATA. |
| native_id | 637 |
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