| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1988 |
| Date | 1988-08-16 |
| Ementa | TRANSFORMA AS FUNÇÕES DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, CRIADA PELA LEI Nº 102/83, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 126/84. |
| native_id | 673 |
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