norma nº 820/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 LEI Nº 820, de 06 de março de 2006. 
 Autoriza o Poder Executivo a conceder 
auxílio financeiro à APAE-Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraí￾RJ. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
 Artigo 1º - Fica autorizado auxílio financeiro a ser concedido, pelo 
Poder Executivo, à APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Piraí-RJ., no valor anual de R$-260.220,00 (duzentos e sessenta mil e 
duzentos e vinte reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 
21.685,00 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais). 
Artigo 2º - As despesas desta Lei correrão pela verba própria do 
orçamento vigente - dotação orçamentária PT – 1190.12367800/2111 (ED￾335041) que, em sendo necessário, será suplementada. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2006.
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 09 de março de 2006. 
 ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
 Prefeito Municipal