| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 1989 |
| Date | 1989-12-14 |
| Ementa | RESTABELECE O DIREITO DE TRIBUTAR DO MUNICÍPIO, QUANTO AO ISS, SOBRE AS EMPRESAS QUE GOZAVAM DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ASSEGURADA PELO ART. 11, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 406, DE 31/12/1968. |
| native_id | 726 |
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