| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 1990 |
| Date | 1990-02-14 |
| Ementa | ESTABELECE NORMA DISPONDO QUE O SERVIDOR ATIVO INATIVO, BEM COMO OS PENSIONISTAS NÃO PODEM PERCEBER SALÁRIOS, PROVENTOS OU PENSÕES INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO OFICIAL, CONCEDE ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 729 |
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