| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 1990 |
| Date | 1990-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR, COM A TELERJ – TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A, CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL EM PINHEIRAL, 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 734 |
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