| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 1990 |
| Date | 1990-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DEFESA E A PROTEÇÃO À SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA NO TOCANTE AOS ALIMENTOS E À ENGENHARIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 753 |
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