norma nº 824/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 LEI Nº 824, de 14 de março de 2006.
Dá nova redação ao artigo 54 da Lei 323, de 
16 de junho de 1992, que dispõe sobre o 
sistema de previdência dos servidores do 
Município de Piraí, e dá outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
 Artigo 1º - O artigo 54 da Lei 323, de 16 de junho de 1992, que 
dispõe sobre o sistema de previdência dos servidores do Município de Piraí, 
passa a ter a seguinte redação: 
 “Art. 54 – A contribuição do Poder Público é constituída de
recursos oriundos do orçamento e é calculada mediante a aplicação da 
alíquota de 13,5% (treze virgula cinco por cento) sobre o total da folha de 
pagamento mensal dos servidores ativos e inativos”.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da 
verba própria do orçamento em vigor que, em sendo necessário, será 
suplementada. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 15 de março de 2006. 
 ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
 Prefeito Municipal