| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 1991 |
| Date | 1991-12-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À SUBSEÇÃO II, DA SEÇÃO II, DO CAPÍTULO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 56, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 791 |
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