| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 1992 |
| Date | 1992-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E OCUPANTES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO MESMO NÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 825 |
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