| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 1993 |
| Date | 1993-01-15 |
| Ementa | EXCLUI SERVIDORES DA OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, ESTABELECE LIMITE DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 827 |
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