norma nº 833/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 833, de 16 de maio de 2006. 
Revoga, integralmente, o que dispõe as 
Leis nº 714, de 11 de fevereiro de 2004, e 
763, de 22 de dezembro de 2004. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
 Artigo 1º - Ficam revogadas, integralmente, as Leis nº 714, de 11 de 
fevereiro de 2004, e 763, de 22 de dezembro de 2004, que autorizam a doação 
de imóvel do patrimônio disponível do Município de Piraí. 
 Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 22 de maio de 2006. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal