| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 1994 |
| Date | 1994-01-18 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 223, DE 27 DE JUNHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INC. IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 856 |
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