| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 1995 |
| Date | 1995-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO, MEDIANTE PLENA, RASA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO, EM AÇÃO SUMARÍSSIMA DE INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 891 |
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