| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 1995 |
| Date | 1995-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PARA FPMP POR SERVIDORES QUE SE ENQUADRAM NO ART, 208 DA LEI 324, DE 16/06/1992. |
| native_id | 897 |
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