norma nº 417/1995

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	417 / 1995
Date	1995-10-31
Ementa	ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 232, DE 19/10/1989.
native_id	899

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.