| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1995 |
| Date | 1995-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM PESSOAS JURÍDICAS, VISANDO A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DE TERRAS QUE FORAM CEDIDAS, AO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, PELO GOVERNO FEDERAL, NO 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 906 |
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