norma nº 839/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 839, de 02 de outubro de 2006. 
Altera a denominação da atual Rua 
existente, com início na Rua Miguel Franco 
dos Santos, e término na Rua Capitão 
Manoel Torres, localizada neste 1º Distrito 
de Piraí – RJ. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1º - Passa a denominar-se Rua “Omar Ferreira Nunes”, a 
atual Rua existente, com início na Rua Miguel Franco dos Santos e término na 
Rua Capitão Manoel Torres, localizada neste 1º Distrito de Piraí – RJ, de acordo 
com o que dispõe o artigo 18, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Piraí – 
RJ. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas
através da verba própria do orçamento em vigor, que se necessário, será 
suplementada. 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI, em 10 de outubro de 2006. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal