| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 1996 |
| Date | 1996-12-05 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL, Nº 344. DE 15 DE JANEIRO DE 1993, RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º, ACRESCENTANDO-LHE, AINDA, OUTROS PARÁGRAFOS, DANDO, INCLUSIVE, OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 920 |
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