| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 1997 |
| Date | 1997-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’ |
| native_id | 927 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.