| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 1997 |
| Date | 1997-11-18 |
| Ementa | CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
| native_id | 960 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.