norma nº 516/1999

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 LEI Nº 516, de 04 de maio de 1999. 
 
 Dá nova redação ao Artigo l4, da Lei n° 56, 
de 26 de dezembro de 1978 - Lei de 
Zoneamento do Município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei:
 Art. 1° - O artigo 14 da Lei n° 56, de 26 de dezembro 
de 1978, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 14 - Ficam estabelecidas duas Zonas para 
as Áreas Urbanas do 3° Distrito (Arrozal), uma 
de uso predominantemente residencial (ZR) e 
outra de uso misto (ZM), compreendendo: 
I - Zona Residencial (ZR), que abrange a área 
urbana da vila, para a qual se estabelece o lote 
mínimo de 240,00 m² (duzentos e quarenta 
metros quadrados). 
II - Zona Mista (ZM), que abrange os terrenos 
com testada para a estrada PI-02, situados 
entre a área urbana ao longo da Via Dutra e 
trecho da Rua Isaura Rosa à partir do n° 380 
até o final do perímetro urbano, lado de 
número par (direito), fazendo limite com o 
Ribeirão do Cachimbal, para a qual se 
estabelece o lote mínimo de 450,00 m² 
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados). 
§ 1° - A delimitação das Zonas a que se 
referem os ítens I e II deste artigo, consta da 
prancha anexa à presente Lei: 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2° - A ocupação dos lotes situados na ZM de 
Arrozal obedecerá as especificações do art. 1°, 
da Lei n° 488, de 24 de março de 1998, que deu 
nova redação aos artigos 27, 31 e 32 da Lei n° 
56, de 26 de dezembro de 1978, para fins de 
parcelamento do solo e licenciamento de obras 
e atividades”. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 19 de maio de 1999. 
 LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
 Prefeito