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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS à Add
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2022.
EMENTA: “INSTITUL O PROGRAMA DE
VOLUNTARIADO NO ÃÂAMBITO DO
MUNICÍPIO DE QUATIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fica instituído o serviço voluntário no âmbito do Município de Quatis com o
objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de envolvimento comunitário e
cidadania, mediante os princípios da solidariedade, da participação, da cooperação,
da complementaridade, da gratuidade, da responsabilidade e da convergência,
ficando sua prestação disciplinada por esta Lei.
Art. 2º. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não
remunerada prestada por pessoa física a quaisquer órgãos e/ou entidades da
Administração Pública dotadas de personalidade jurídica própria, integrantes da
Administração do Município de Quatis com objetivos cívicos, culturais, educacionais,
ambientais, científicos, recreativos ou de assistência social.
Art.3º. Para os fins desta Lei, entende-se por:
| — Voluntário: toda pessoa que, por solidariedade e responsabilidade, doe seu tempo,
serviço e talento para ações que beneficiam outras e melhoram a vida de todos.
ll - Voluntariado: o movimento espontâneo de cidadãos em mutirão ou
individualmente, que se engajam em ações solidárias comprometendo-se em ações
que possam beneficiar a sociedade.
HI — Mutirão: grupo proposto para realizar uma determinada ação.
IV — Cadastro de voluntários: bancos de dados com informações de interessados.
Art. 4º. O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com a
Administração Pública Municipal, nem qualquer outra obrigação de natureza
trabalhista, previdenciária, sindical ou afim.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
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Gabinete do Prefeito
Art. 5º. Fica vedado:
| - o exercício do serviço voluntário que substitua totalmente a função exercida por
qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público vinculado ao
Município, sendo permitida a complementariedade nas funções públicas;
Il - a concessão ou repasse de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de
serviço voluntário, ainda que a título de ressarcimento de eventuais despesas, e;
Ill - o exercício do serviço voluntário por pessoa menor de 16 (dezesseis) anos.
Art. 6º. São direitos do prestador de serviços voluntários:
| - escolher uma atividade com a qual tenha afinidade;
Il - ser auxiliada na tarefa que for desempenhar, principalmente através do acesso
aos meios necessários para a execução do serviço;
HI - solicitar mudanças no serviço que estiver exercendo sempre que necessitar;
IV - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de
voluntários do órgão ou entidade municipal, visando o aperfeiçoamento da prestação
dos serviços;
V - receber Equipamento de Proteção Individual - EPI correspondente à atividade
desempenhada, quando necessário, e;
VI - ao término de cada período de prestação dos serviços voluntários, desde que não
inferior a 1 (um) mês, receber certificado de serviço voluntário, com menção de
relevantes serviços públicos prestados ao Município.
Art. 7º. São obrigações do prestador de serviços voluntários, dentre outras, sob pena
de desligamento:
| - manter comportamento compatível com sua atuação;
Il - ser assíduo no desempenho de suas atividades;
HI - identificar-se, nas dependências do órgão ou entidade no qual exerce suas
atividades ou fora dele, quando a seu serviço;
IV - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão ou
entidade no qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores
serviços voluntários e o público em geral; (4,
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V - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de
serviço voluntário;
VI - reparar danos que, por sua culpa ou dolo, vier causar à Administração Pública
Municipal ou a terceiros na execução dos serviços voluntários;
VII - utilizar o Equipamento de Proteção Individual - EPI fornecido corretamente,
quando indicado necessário; e
VIII - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar
outras vedações que vierem a ser impostas pelo órgão ou entidade no qual se
encontrar prestando serviços voluntários.
Art. 8º. As repartições públicas (lato sensu) que aderirem ao Programa Municipal de
Voluntariado deverão regulamentar as atividades e condições por meio de ato
administrativo interno, inclusive com o respectivo modelo de termo de adesão entre
as partes, assim como deverão criar modelo próprio do formulário de cadastro de
voluntários.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10. O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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