PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE 2023.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO
LEGAL DO PARQUE NATURAL
MUNICIPAL HORTO DOS QUATIS, CRIADO
PRELIMINARMENTE PELO DECRETO
MUNICIPAL Nº 2.526/2016, CONFORME
DETERMINAÇÃO DA [LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei Complementar.
Art. 1º O Parque Natural Municipal Horto dos Quatis, criado originalmente pelo
Decreto Municipal nº 2.526 de 27 de janeiro de 2016, passa a ser regido pela
presente Lei, conforme previsto no Art. 163, 8 2º, Il da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O Parque Natural Municipal Horto dos Quatis é Unidade de Conservação da
categoria de Proteção Integral disciplinada pelo Art. 11 da Lei Federal nº 9.985 de 18
de julho de 2000, reunindo áreas compostas por vegetação natural, rica
biodiversidade e uma área de potencial turístico localizada no Município de Quatis,
com área total de 29,45 ha (vinte e nove hectares e quarenta e cinco centésimos),
cuja delimitação cartográfica é apresentada em Memorial Descritivo constante ao
Anexo |, bem como mapa da área constante no Anexo Il, ambos da presente lei.
Art. 3º São objetivos do Parque Natural Municipal Horto dos Quatis:
| - Preservar o ecossistema natural de grande relevância ecológica e beleza cênica,
especificamente relacionado às áreas de Mata Atlântica localizadas no território
municipal;
Il — Realização atividades de pesquisa científica, educação e interpretação ambiental,
recreação e turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de
gestão da Unidade de Conservação;
III - Estimular o turismo sustentável, a geração de emprego e renda, com ações
estruturantes de acessibilidade à região, promovendo estruturas variadas, tais como
trilhas ecológicas, culturais, e de cunho interpretativa, entre outras atividades.
Parágrafo único. Quanto às atividades do inciso Il, a pesquisa científica dependerá de
prévia autorização expedida pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente (OMMA), assim
como a visitação pública e demais atividades, estarão sujeitas às normas e restrições
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estabelecidas tanto em sede de Plano de Manejo, Plano de Gestão Emergencial,
outros regulamentos e atos normativos, como também aquelas estabelecidas pelo
órgão responsável pela administração do PNM Horto dos Quatis.
Art. 4º O território do Parque Natural Municipal Horto dos Quatis é de posse e
domínio público, de uso comum do povo, inalienável e não sujeito a usucapião.
Parágrafo único. As propriedades particulares localizadas dentro dos limites do PNM
Horto dos Quatis serão desapropriadas, nos termos do que dispõe o art. 11, 81º da
Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000 (SNUC), utilizando-se preferencialmente
os recursos oriundos de Compensação Ambiental.
Art. 5º Fica designado o CODEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente de Quatis como conselho da unidade de conservação - Parque Natural
Municipal Horto dos Quatis, conforme previsto no 8 6º do Art. 17 de seu regulamento -
Decreto Nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.
8 1º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente poderá contar com a
participação da população residente próxima ou inserida nas delimitações do Parque
Natural Municipal Horto dos Quatis para a formação de uma comissão de auxílio nas
fiscalizações e gestão da Unidade de Conservação - UC.
8 2º O órgão municipal convocará o Conselho para reuniões com antecedência
mínima de 7 dias, quando se fizer necessárias realizações fora das plenárias mensais
ordinárias.
8 3º Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente as atribuições
previstas no Art. 20 do Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002.
Art. 6º Fica vedada a execução de qualquer atividade contrária aos objetivos do
PARQUE NATURAL MUNICIPAL HORTO DOS QUATIS ou em seu respectivo Plano
de Manejo.
S 1º Nas áreas da Unidade de Conservação, bem como em sua Zona de
Amortecimento, e corredores ecológicos adjacentes é proibido:
| — Abandonar ou lançar lixo, detritos, rejeitos, substâncias, ou quaisquer materiais
que maculem a integridade paisagística, sanitária ou cênica do Parque.
H — Edificar ou instalar qualquer estrutura não autorizada.
HI — A prática de qualquer atividade extrativista, tais como a pesca, a caça de animais
silvestres, a coleta com finalidade econômica de plantas e animais, salvo quando
desenvolvidas no âmbito de atividade de pesquisa previamente autorizada pelo poder
público.
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IV — Desenvolver atividades agropecuárias e industriais, ou qualquer outra atividade
econômica efetiva ou potencialmente lesiva ao meio ambiente;
V-— A introdução ou abandono de espécimes alóctones.
VI — Abandonar animais domésticos, bem como animais empregados em atividades
econômicas.
VII — Realizar qualquer atividade que possa provocar incêndio, ou qualquer outro tipo
de dano ao meio ambiente e ao ecossistema.
$ 2º A exploração de qualquer atividade econômica que não importe em danos ao
meio ambiente deverá ser previamente autorizada ou permitida pelo Poder Público,
na forma da legislação vigente e segundo os parâmetros estabelecidos no Plano de
Manejo da Unidade de Conservação.
Art. 7º A visitação pública na área do PNM Horto dos Quatis está sujeita às
condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo, bem como outras normas
estabelecidas pelo órgão responsável pela sua administração e àquelas previstas em
regulamento.
Art. 8º Poder Público Municipal deverá promover a criação de corredores em
conexão com o conjunto de unidades de conservação vizinhas ou próximas.
Art. 92º As despesas decorrentes da aplicação da corrente lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de
Alu
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Gabinete do Prefeito Celina Cone sala
ANEXO |
MEMORIAL DESCRITIVO
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO: Parque Natural Municipal do Horto dos Quatis
MUNICÍPIO: Quatis
ÁREA TOTAL SEGUNDO A PROJEÇÃO CÔNICA EQUIVALENTE DE ALBERS:
29,45 hectares
BASE DE DADOS UTILIZADA PARA DELIMITAÇÃO: Uso e Cobertura do solo da
Base do Instituto Estadual do Ambiente do Ano de 2020; Limite de Imóveis Rurais do
Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural do ano de 2022.
ESCALA UTILIZADA PARA DELIMITAÇÃO: 1:25.000
SISTEMA DE COORDENADA: UTM
DATUM: SIRGAS 2000 / Fuso 235
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E:
576.515,178 m e N: 7.518.345,802 m; Segue pelo Limite de Vegetação, segue por
com azimute 165º 33' 01,44" e distância de 623,89 m até o vértice 2, definido pelas
coordenadas E: 576.670,856 m e N: 7.517.741,646 m com azimute 283º 27' 06,87" e
distância de 7,34 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 576.663,715 m e
N: 7.517.743,355 m com azimute 213º 59' 28,15" e distância de 112,32 m até o
vértice 4, definido pelas coordenadas E: 576.600,919 m e N: 7.517.650,224 m com
azimute 225º 11º 32,73" e distância de 68,47 m até o vértice 5, definido pelas
coordenadas E: 576.552,338 m e N: 7.517.601,969 m com azimute 283º 06' 43,43" e
distância de 64,85 m até o vértice 6, definido pelas coordenadas E: 576.489,180 m e
N: 7.517.616,680 m com azimute 278º 29' 12,95" e distância de 117,92 m até o
vértice 7, definido pelas coordenadas E: 576.372,547 m e N: 7.517.634,084 m com
azimute 320º 44' 12,32" e distância de 85,07 m até o vértice 8, definido pelas
coordenadas E: 576.318,707 m e N: 7.517.699,949 m com azimute 351º 26' 03,02" e
distância de 93,55 m até o vértice 9, definido pelas coordenadas E: 576.304,774 m e
N: 7.517.792,452 m com azimute 294º 00' 39,23" e distância de 116,09 m até o
vértice 10, definido pelas coordenadas E: 576.198,732 m e N: 7.517.839,689 m com
azimute 23º 03' 45,49" e distância de 12,05 m até o vértice 11, definido pelas
coordenadas E: 576.203,451 m e N: 7.517.850,773 m com azimute 33º 10' 04,22" e
distância de 73,20 m até o vértice 12, definido pelas coordenadas E: 576.243,499 m
e N: 7.517.912,049 m com azimute 29º 43' 27,57" e distância de 488,12 m até o
vértice 13, definido pelas coordenadas E: 576.485,525 m e N: 7.518.335,946 m com
azimute 71º 36' 54,19" e distância de 31,25 m até o vértice 1, encerrando este
perímetro. (à)
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Gabinete do Prefeito Ê CO TDOSS;
dire
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS dEiGE a cú
MAPA DO PERÍMETRO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL HORTO DOS
Legenda
(9 PNM Horto dos Quatis
QUATIS
Google Earth
image 8) 2022 axar /
Figura 1 MAPA PRODUZIDO COM GOOGLE EARTH - POR SECRETARIA MUNICIPAL DE
SUSTENTABILIDADE E AMBIENTE DE QUATIS. BD SABERES - PRODUTOS SOCIOAMBIENTAIS
E EDUCACIONAIS. 19/08/2022
a
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