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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº013/2021
EMENTA: REQUER AO LEGISLATIVO MUNICIPAL A
RETIRADA DO PROJETO DE LEI N2007/2021.
Senhor Presidente,
REQUEIRO, na forma regimental, que seja deferida, a retira do projeto de lei
007/2021.
JUSTIFICATIVA: É atribuição do Vereador, na forma do art. 9º do Regimento
Interno da Câmara Municipal: o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal
que, precipuamente, tem função legislativa, fiscalizatória, autorizadora, julgadora, deliberativa,
de controle, de assessoramento, investigativa e administrativa.
Em atenção ao art. 285 e do art. 330, XVIII do Regimento Interno, a retirada do
presente projeto se faz necessária devidos aos estudos realizados pelos órgãos competentes
onde verificou-se a necessidade de algumas alterações.
Câmara Municipal de Quatis, 12 de maio de 2021.
Alex É E Alves D Elias
fdré Gomes Martins
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação ATENDIDO PELO
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