| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA APLICADA A LEI FEDERAL N. 10.639/2003 NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 1051 |
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CâmaraMunicipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quatis Recebemos Em,........../............/................ às, ................ h ................ min ________________________ Funcionário ( ) Não consta solicitaçãoidêntica ( ) Já solicitado ...................... nº ................... Em ....../......./..... ................. Atendido pelo Ofícionº .................................... ................................................... Ass.: ........................................... INDICAÇÃO VERBAL Nº 005/2023 INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA APLICADA A LEI FEDERAL N. 10.639/2003 NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Senhor Presidente, Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente a aplicação da Lei Federal n. 10.639/2003 na Rede Pública Municipal de Ensino. Justificativa: A Lei Federal n. 10.639 de 09 de janeiro de 2003 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira". Com a aplicação desta legislação em sua íntegra, para além do cumprimento em novembro, objetiva-se fomentar as raízes e tradições afro-brasileiras de maneira transdisciplinar na matriz curricular e o fortalecimento da cultura e território quilombola local, utilizando-a, inclusive, como instrumento pedagógico para a prática da Lei. ANOTAÇÃO DE INDICAÇÃO VERBAL DE AUTORIA DO VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO APRESENTADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/02/2023. SUBSCRITA PELO VEREADOR ALEX MILLER ALVES D’ELIAS. CâmaraMunicipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quatis Recebemos Em,........../............/................ às, ................ h ................ min ________________________ Funcionário ( ) Não consta solicitaçãoidêntica ( ) Já solicitado ...................... nº ................... Em ....../......./..... ................. Atendido pelo Ofícionº .................................... ................................................... Ass.: ...........................................