Câmarã Municipal de Quatis
Estado do Kio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 004/2023
“INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Quatis: FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Institui o Auxílio Transporte no âmbito da Câmara Municipal de Quatis
para atender os servidores que não residam no Município de Quatis, em observância ao que
prevê os arts. 48, 49 e 53 da Lei Complementar nº 021 de 15 de setembro de 2022 (Estatuto
dos Servidores).
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Conceito, Área Abrangida, Parâmetros de Cômputo e Vedações
Art. 2º - O Auxílio Transporte é uma espécie de verba indenizatória ao servidor
que não resida no Município de Quatis ou que necessite de transporte coletivo para
deslocamento de sua residência até seu local de trabalho destro de nossa circunscrição.
Parágrafo Único - Quando o servidor necessitar de transporte coletivo para
deslocamento de sua residência até seu !ocal de trabalho dentro da circunscrição municipal,
esse servidor apenas fará.jus à indenização, por óbvio, quando houver empresa de transporte
coletivo, com linhas especificas de transporte público devidamente constituídas e concedidas
pelo Poder Público local, visto que se valer do parâmetro de uma tarifa intermunicipal (mais
cara) para deslocamento intramunicipal (mais barata) violaria o erário da Câmara Municipal de
Quatis.
Art. 3º - A concessão de Auxílio Transporte no Poder Legislativo Municipal, por
vale-transporte e/ou pecánia, será deferida, desde que observados integralmente os
procedimentos desta Lei, ficando adstrito seu cômputc: valorativo e condições, a partir,
exclusivamente, dos seguintes Municípios:
| — Quatis — RJ;
| - Porto Real - R$;
tll— Resende - RJ;
IV - Barra Mansa - RJ;
RUA FAUSTINO PINHEIRO, 333 - CEP 27.370-330 “ CENTRO - QUATIS - RJ
j Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
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V- Volta Redonda - RJ;
Vl— Itatiaia — RJ;
VII — Barra do Piraí - RJ;
VIII — Rio Claro — RJ;
IX - Passa Vinte — MG.
8 1º Por questões de proporcionalidade e reserva do possível, o rol previsto no
Art. 1º leva em consideração as cidades mais próximas e com relevante número de servidores
do Município lá residentes, servindo de base para os cálculos necessários à possível concessão
do Auxílio Transporte, devendo observar estritamente os valores das tarifas dos transportes
coletivos específicos necessários ao itinerário de destocamento, dentro de seus limites.
& 2º Caso o servidor seja domiciliado ou residente em município diverso aos
previstos nos incisos do caput, esse servidor também fará jus ao auxílio, todavia, computado o
valor pelo município previsto no rol desse artigo que mais se aproxime de sua residência
(Exemplo: Servidor residente em Angra dos Reis receberá o Auxílio computado a partir de Rio
Claro).
8 3º Não será concedido Auxílio Transporte, em qualquer modalidade, para
deslocamento intermunicipal, intramunicipal e/ou interestadual nos casos em que não haja
linhas específicas de transporte público devidamente constituídas e concedidas pelo respectivo
Poder Público, em razão da inexistência de parâmetro valorativo.
8 4º Por força do 8 4º do Art. 39 da Constituição Federal, fica vedado o
pagamento do Auxílio Transporte ao membro de Poder e o detentor de mandato eletivo.
8 5º Por se tratar de uma indenização, o servidor que utiliza transporte público
para se deslocar, mas que por lei seja isento do pagamento de transporte, não receberá o
Auxílio Transporte na modalidade de vale em razão de incompatibilidade com seu escopo,
recebendo-o apenas nos casos em que necessite utilizar de seus meios próprios de transporte.
Seção II
Das Modalidades
Art. 4º. São modalidades do Auxílio Transporte:
!— Vale-transporte, ou; :
ti — Pecúnia.
8 1º O pagamento da Pecúnia será efetuado junto ao pagamento da remuneração.
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RUA FAUSTINO PINHEIRO, 333 - CEP 27.370-330 - CENTRO - QUATIS - RJ NEN
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Estado do Rio de Janeiro
5 2º Os pagamentos e descontos, para ambas modalidades, constarão no
contracheque do servidor.
& 3º Somente será permitida a alteração da modalidade do Auxílio Transporte
após 1 (um) ano da data de concessão do referido benefício.
Art. 5º. Apenas será possível o servidor receber o Auxílio por meio das duas
modalidades, simultaneamente, caso a empresa de transporte público, integrante do itinerário
do servidor, não aceite o vale transporte conveniado pelo Município.
Seção III
Do Procedimento
Art. 6º - O pedido de Auxílio Transporte somente será avaliado após abertura de
Processo Administrativo junto ao Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Quatis, que
deverá ser instruído com os seguintes documentos e exigências:
| - comprovante de residência em próprio nome, em nome de pai, de mãe ou
cônjuge por meio de conta de consumo como de água, luz, internet, condomínio ou telefone
fixo expedida dentro dos últimos 3 (três) meses;
11 = formulário totalmente preenchido (Anexo Único), informando:
a) as origens e destinos das passagens;
b) o valor das tarifas dessas passagens necessárias ao deslocamento,
devendo, obrigatoriamente, o requerente levar em consideração os valores da
rota mais econômica;
c) a modalidade do auxílio, devendo optar entre:
1 - Vale-transporte, ou;
2 - Pecúnia a ser depositada junto à remuneração.
$ 1º A quantidade das passagens necessárias para o uso nos dias a serem
trabalhados nos meses do ano pelo servidor, juntamente com o valor total dessas passagens,
será informado pelo Departamento de Pessoal da Câmara Municipal através de relatório
mensal.
8 2º O requerente que falsificar documentos ou oferecer informações inverídicas
quanto ao solicitado nesse artigo responderá civil, criminalmente e administrativamente,
observado caso a caso, quanto à má conduta.
% TRAS)
CAPÍTULO II ZA
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RUA FAUSTINO PINHEIRO, 333 - CEP 27.370-330 - CENTRO - QUATIS - RJ Ea
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Câmara Municipal de Quatis
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Os casos omissos e contraditórios serão resolvidos, exclusivamente, pelo
Presidente da Câmara Municipal de Quatis.
Art. 8º O Anexo Único (formulário) é parte integrante desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 1.028 de 30 de novembro de 2018.
Justificativa: A iniciativa em tela visa instituir, no âmbito desta Casa Legislativa, o Auxílio
Transporte aos servidores da Câmara Municipal de Quatis.
Conquanto esteja em vigor a Lei Municipal nº 1.028 de 30 de novembro de 2018, esta, não está
mais em consonância com a Lei Complementar nº 021 de 15 de setembro de 2022 (Estatuto
dos Servidores de Quatis), pois nesta foi criado o Auxílio Transporte, possibilitando o
pagamento em pecúnia se o servidor optar pelo uso de meios próprios para o deslocamento de
sua casa ao trabalho e do trabalho à sua casa.
Vale destacar que o Prefeito Municipal de Quatis regulamentou a mencionada Lei
Complementar por meio do Decreto Municipal nº 3.156 de 07 de novembro de 2022, porém, a
regulamentação abarcou somente os servidores do Poder Executivo Municipal, sendo,
portanto, excluídos os servidores do legislativo.
Dessa forma, a presente Lei visa beneficiar, também, os servidores do Legislativo Municipal que
não foram abarcados pelo Decreto citado, mas que fazem jus ao Auxílio criado pelo Estatuto
dos Servidores do Município de Quatis, possibilitando àqueles a escolha entre uma das
modalidades do Auxílio Transporte, vale ou pecúnia.
Câmara Municipal de Quatis, 08 de fevereiro de 2023.
Alex Milléf E. D' Elias
Presidente
A
gofuAy
Carlos Alberto Lopes Reygio
1º Vice -Presidente
E
Luiz Fernando D ento Faria Willian De Carvalho Rosário
1º Secretário 2º Secretário
RUA FAUSTINO PINHEIRO, 333 - CEP 27.370-330 - CENTRO - QUATIS - RJ
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ANEXO ÚNICO
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE
Funcionário:
RG: CPF:
Endereço:
Bairro: Cidade:
Cargo: Matrícula:
Lotação:
Dias da semana que trabalha no Município:
- Percurso: x Valor: Qtd dia:
- Percurso: X Valor: Qtd dia:
- Percurso: X Valor: Qtd dia:
- Percurso: X Valor: Qtd dia:
- Percurso: X Valor: Otd dia:
- Percurso: X Valor: Qtd dia:
Modalidade de Auxílio Transporte:
() Vale transporte
() Pecúnia a ser depositada junto a remuneração por utilizar de meios próprios
Favor anexar os seguintes documentos: cópia do RG, CPF, comprovante de residência em
próprio nome, em nome de pai, de mãe ou cônjuge por meio de conta de consumo como de
água, luz, internet, condomínio ou telefone fixo expedida dentro dos últimos 3 (três) meses.
CASO JÁ POSSUA CARTÃO DE RECARGA DE VALE TRANSPORTE FAVOR ANEXAR COPIA
LEGÍVEL.
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE: Declaro para os devidos fins que as informações aqui prestadas
são fidedignas e verdadeiras, estando ciente de que poderei sofrer as sanções civis, penais e
administrativas em casos de má-fé.
Contato:
Data do pedido: ARA
ASSINATURA DO SOLICITANTE POR EXTENSO
RUA FAUSTINO PINHEIRO, 333 - CEP 27.370-330 - CENTRO - QUATIS - RJ VÁ
TS