4 CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS bd
. ) stiu
Estado do Rio de Janeiro à: OR
Poder Legislativo reis Oo NOR 9093 .
PROJETO DE LEI Nº 012/2023
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
“ADOTE UMA PLACA” E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa “Adote Uma Placa”, que tem por finalidade celebrar
Termo de Cooperação com pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado, para
implantação, melhoria e conservação de placas indicativas de nomes de ruas e logradouros
públicos.
$ 1º. A Prefeitura Municipal de Quatis poderá celebrar parcerias com pessoas físicas ou
jurídicas de direito público e privado, para fins deste Programa.
8 2º. Este Programa tem como objetivo incentivar e promover a instalação, recuperação
e manutenção permanente, das placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos,
com recursos provenientes das pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado, que
firmarem o Termo de Cooperação com a Prefeitura Municipal de Quatis.
& 3º, As placas indicativas de nomes de ruas e logradouros deverão observar os padrões
definidos pela administração pública por meio de Decreto do Executivo Municipal para este fim,
que deverá indicar o espaço reservado para a publicidade e para os nomes de ruas e
logradouros públicos.
8 4º. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público e privado, que firmarem o Termo
de Cooperação, poderão realizar publicidade nas placas indicativas de nomes de ruas e
logradouros públicos, respeitando os padrões definidos pela administração pública e ficando
isentas do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto perdurar o Termo de
Cooperação.
Art. 2º. As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em firmar o Termo de Cooperação de
que trata o artigo antecedente deverão manifestar seu interesse, por meio de requerimento
protocolizado na Prefeitura Municipal de Quatis, preferencialmente em formulário próprio.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806 ir
Vl CÂMARA MUNICIPAL DE QUAtis 0»
Estado do Rio de Janeiro Pre di,
Poder Legislativo
8 1º. O ônus com relação à elaboração, instalação, recuperação e manutenção
permanente das placas serão de inteira responsabilidade das pessoas físicas ou jurídicas de
direito público e privado que firmem o Termo de Cooperação com a Prefeitura Municipal de
Quatis.
8 2º. No Termo de Cooperação constará o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias,
prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para promover a instalação, recuperação
ou manutenção das placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos, conforme
padrões definidos pela administração pública.
8 3º, A publicidade integrada nas placas, indicativas de nomes de ruas e logradouros
públicos, devem respeitar as disposições constantes na legislação referente à publicidade.
Art. 3º. Para fins de publicidade concedida pelo presente Programa, ficam vedadas as
publicidades de:
|- cunho político ou partidário;
Il - fumo e seus derivados;
HI — bebidas alcoólicas ou marcas relacionadas à bebida alcoólica;
IV — armas, munição e explosivos;
V-jogos de azar;
VI - conteúdo ou produto que configure crime;
VII — conteúdo ou produtos impróprios, inapropriados ou proibidos para crianças e
adolescentes;
VIII — produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química, ainda
que por utilização indevida;
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo designará a Secretaria Competente que deverá
colocar à disposição dos interessados, inclusive por meio dos sítios oficiais, das placas
i ívei õ i icipação no
disponíveis, os padrões das placas e os modelos de requerimento para participaçã
Programa “Adote Uma Placa”.
PRAÇA DR. TEIXEIRA Ad 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
|.: (24) 3353-2806
4) CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro y
Poder Legislativo
Art. 5º. O Termo de Cooperação terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo
ser prorrogado por igual período e enquanto perdurar a vigência do Programa “Adote Uma
Placa” e desde que haja interesse de ambas as partes.
Parágrafo único. Havendo mais de um interessado em placa específica, terá preferência
aquele que estiver exercendo a prorrogação, e na falta deste, aquele que tiver protocolado o
requerimento primeiro.
Art. 6º. O Termo de Cooperação poderá ser rescindido:
|- por interesse das partes;
H — por descumprimento pelo interessado das condições fixadas nesta Lei ou no Termo
de Cooperação, quando mesmo tendo sido notificado, previamente, do descumprimento, pela
Administração Pública, não o tenha sanado em tempo hábil;
HI — no interesse justificado da Administração Pública.
& 1º. Em caso de rescisão, a pessoa física e ou jurídica deverá retirar a publicidade da
placa, sem danificar ou adulterar o indicativo da rua ou logradouro, no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de multa.
& 28. Caso a rescisão se dê com base no inciso | ou Il do art. 6º desta Lei, não será devida
nenhuma indenização pelos valores gastos na instalação e conservação das placas indicativas
de nomes de ruas e logradouros públicos.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará o programa, no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente projeto visa sanar a deficiência de placas em estado precário, a não
existentes em importantes vias de orientação, mas também colaborar com a divulgação e
consolidação das empresas, entidades e profissionais autônomos locais. A adesão das
empresas, das entidades e dos profissionais autônomos do município será de grande valia para
nosso turismo, facilitando a localização das ruas e logradouros, na orientação de nossos
visitantes, assim como nas tarefas cotidianas, como entrega de correspondência e translado
dos munícipes. O Poder Público somando forças com os setores privados, sendo ele de
pequeno ou grande porte, terá a possibilidade de potencializar a divulgação de seu trabalho e
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806 go
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro MEIO Di | SOTO CU)
Poder Legislativo A
dano:
ao mesmo tempo exercer o bem comum, trazendo economia aos cofres públicos e um serviço
público de melhor qualidade.
Câmara Municipal de Quatis, 13 de abril de 2023.
ho.
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806