materia nº 18/2023

Gabinete Vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 018/2023
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
PROCLAMAÇÃO DO HINO NACIONAL E
MUNICIPAL E HASTEAMENTO DAS RESPECTIVAS
BANDEIRAS NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO
DO MUNICÍPIO E DISTRITOS DE QUATIS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído nas Escolas do Município e Distritos de Quatis.
I- Sendo uma vez por semana, no decurso do ano letivo, dentro da programação
de cada estabelecimento de ensino.
H- Será obrigatória a execução vocal dos respectivos hinos e hasteamento das
bandeiras, por alunos e professores, nos estabelecimentos de ensino.
Art. 2º. O hasteamento das Bandeiras e a proclamação dos Hinos Nacional e Municipal,
deverá ocorrer em cada turno de funcionamento do estabelecimento de ensino.
Art. 3º. O hasteamento e a execução vocal serão realizados sob orientação do corpo
docente do estabelecimento de ensino.
Art. 4º. Torna-se obrigatória a execução vocal dos Hinos Nacional e Municipal, bem
como o hasteamento das Bandeiras Nacional e Municipal nas escolas municipais e distritais do
Município de Quatis.
Parágrafo único: As escolas estaduais e privadas da rede de ensino do Município de
Quatis ficam obrigadas a proclamar o Hino Nacional com hasteamento da respectiva bandeira,
conforme disposto no art. 14, parágrafo único e art. 39, parágrafo único, da Lei Federal nº
5.700/71.
Art. 5º. O hasteamento das bandeiras Nacional e Municipal e a proclamação do Hino
Nacional, nas escolas do Município e nos Distritos de Quatis, tem por objetivo:
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| CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Gabinete Vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
Poder Legislativo Bion o o us ri)
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I- Despertar nas crianças, adolescentes, jovens e adultos estudantes conhecimento
e educação cívica.
II- Desenvolver nos estudantes, além dos valores cívicos, os valores éticos e morais.
W- Despertar o amor e respeito pelos símbolos e pela pátria, assim incentivando o
interesse cívico e moral que tanto contribuem para o bom exercício da
cidadania.
Art. 6º. O poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 72. As despesas decorrentes da presente Lei, será suportada por dotação
orçamentada própria.
Art.8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A incorporação dessas cerimônias nas escolas, torna-se ferramenta
importante e indispensável quanto a concretização de valores cívicos capazes de colaborar para
a formação do cidadão. Visto que a escola tem como um de seus propósitos desenvolver os
alunos além dos valores cívicos, os valores éticos e morais.
Certo de que o estímulo a realização de eventos desta natureza, voltada às honras dos
símbolos nacionais e municipais, avivam e fortalecem o espírito cívico, representando
verdadeiro instrumento de cidadania.
O estímulo do conhecimento e da educação cívica, pode se fortalecer através da
presente proposta.
Câmara Municipal de Quatis, 28 de Abril de 2023.
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CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
Vereador
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