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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro Miva si risia ud
Poder Legislativo H
PROJETO DE LEI Nº 021/2023
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO PARA O ANO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) a revisão
geral anual dos servidores do Poder Legislativo do Município de Quatis.
Parágrafo único. A atualização estabelecida nesta Lei se limita a recomposição
inflacionária apurada no período.
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º da
presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2023,
incidindo na folha de pagamento a partir de então.
Art. 32. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2023.
Justificativa: O presente projeto, em consonância com o inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal combinado com o parágrafo 10 do artigo 35-A da Lei Orgânica Municipal,
propõe a reposição das perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda,
decorrente de efeitos inflacionários relativas ao período de janeiro de 2022 a dezembro de
2022 com base na inflação medida pelo índice IPCA (IBGE), respeitando o limite estabelecido de
despesa com pessoal para O Poder Legislativo. E
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PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 64”
Tel.: (24) 3353-2806
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Quatis, 03 de maio de 2023.
ALEX MILL LVES D'ELIAS
Presidente
É
CARLOS ALBERTO p ES REYGIO
1º Vice-Presidente
2º Vice-Presidente
VILA
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
LUIZ FERNAND SCIMENTO FARIA
2º Secretário
1º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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