materia nº 19/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
SETOR UE PRPTOCIAS
LEI Nº DE. DE DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO
PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º Fixa em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) a
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo do Município
de Quatis, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, inciso XII do
artigo 77 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e inciso XII do artigo 19 da Lei
Orgânica Municipal de Quatis, a contar de janeiro de 2023, conforme expresso no
artigo 35-A e seu respectivo S 10, também da Lei Orgânica Municipal.
8 1º O valor de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) a ser
concedido se refere a recomposição das perdas salariais relativas ao período de
janeiro de 2022 a dezembro de 2022, com base na inflação medida pelo índice IPCA
(IBGE).
S 2º A revisão geral anual de que se trata o caput deste artigo, abrange todos os
servidores (lato sensu) do Poder Executivo do Município de Quatis.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º da
presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores a partir de 1º de janeiro de
2023, incidindo na folha de pagamento a partir de então.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos
inerentes a 1º de janeiro de 2023.
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