materia nº 105/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Gabinete do Vereador Willian de Carvalho Rosário
Poder Legislativo
INDICAÇÃO VERBAL Nº 104/2023
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE ARTICULE COM O GOVERNO
DO ESTADO NA CONDICIONANTE
DE COMPENSAÇÃO FISCAL ÀS
EMPRESAS QUE DETÉM LICENÇA
AMBIENTAL NO MUNICÍPIO. 
Senhor Presidente,
 Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja
oficiado ao chefe do Executivo municipal que articule com o Governo do
Estado na condicionante de compensação fiscal às empresas que detém
licença ambiental no município. 
Justificativa: A presente indicação visa estimular o repasse fiscal
direto ao município das empresas que possuem licença ambiental em Quatis
e não o fazem. Cabe destacar que, além do dano ambiental, essas empresas
não contribuem financeiramente com o município e tais recursos poderiam
ser empregados nas políticas públicas municipais. 
ANOTAÇÃO DE INDICAÇÃO VERBAL DE
AUTORIA DO VEREADOR WILLIAN DE
CARVALHO ROSÁRIO APRESENTADA EM
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
23/03/2023. 
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
Em, ........../............/..............
..
( ) Não consta solicitação 
idêntica
( ) Já solicitado
...................... 
Atendido pelo
Ofício 
nº ....................................
.........................................
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP
27.410-190
Tel: (24) 3353-2806- 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Gabinete do Vereador Willian de Carvalho Rosário
Poder Legislativo
às, ................ h ................ 
min
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Funcionário
nº ...................
Em ....../......./..... ...............
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Ass.: ................................
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