CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023
“DISPÕE SOBRE VANTAGENS E ADICIONAIS AOS
SERVIDORES ESTÁVEIS DO PODER LEGISLATIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS DIREITOS
Art. 1º Esta Lei atualiza os valores referentes aos vencimentos dos níveis e padrões, bem como
estipula vantagens e adicionais aos servidores do Poder Legislativo, em observância ao previsto
no Estatuto dos Servidores.
Art. 2º Os valores: referentes aos níveis e padrões do funcionalismo do Poder Legislativo
seguirão.o disposto na tabela prevista no Anexo Único desta lei.
81º Os valores referentes aos vencimentos dos níveis previstos na tabela citada no caput deste
artigo obedecerão a uma diferença de 11% (onze por cento) entre eles, exceto Nível Superior —
NS.
82º A exceção prevista no parágrafo anterior, não será aplicada quando a diferença entre os
níveis for inferior que 11% (onze por cento).
Art. 3º Ficam criados e/ou atualizados os seguintes adicionais e vantagens: A
Il. Adicional por Qualificação;
IH. — Adicional de Qualificação Universitário;
Il. Progressão. ;
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Seção |
Do Adicional por Qualificação
Art. 4º O servidor estável fará jus aos adicionais por qualificação de forma não cumulativa,
ressalvados casos específicos, conforme:percentuais abaixo elencados, calculados sob o salário
base da carreira:
Il. Habilitação Específica em curso técnico profissionalizante relacionado
diretamente com a área de atuação — adicional de 10% (dez por cento) sobre
salário base; :
H. Habilitação Específica em nível superior, E aciasissto diretamente com a área de
atuação — = adicional de 20% | (vinte por cento) sobresalário base;
IH. Curso: de Extensão, relacionado diretamente com a área de atuação, a cada 144
j horas, “adicional de 2% (dois por cego sobre o salário base, acumulados em até
* 20% (vinte por cento); ;
Iv. Pós-graduação “lato sensu” com título de especialização em curso de, no
mínimo, | 360 (trezentos e sessenta) horas, relacionado diretamente com a área
* de atuação — adicional de 30%, (trinta por cento) sobre salário base;
Vv. o “Mestrado: de duração mínima de “02 (dois) anos, relacionado com a área de
es atuação — adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base;
VI. Doutorado por'titulação, relacionado com a área de atuação - adicional de 50%
* (cinquenta por cento) sobre o salário base.
8 1º Os cursos enumerados nos incisos acima, somente proporcionarão vantagens
pecuniárias.ao servidor estável. quando forem concluídos em estabelecimentos de ensino oficial
reconhecido. fe desde que, não constituam requisito para o exercício do cargo para o qual o
servidor prestou concurso:
5 2º Para acumulação da carga horária dos Cursos de Extensão com a finalidade de
atingir o mínimo de:144 horas, serão aceitos somente os cursos realizados dentro do período
de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao pedido.
& 3º Os percentuais descritos nos incisos do caput deste artigo não se acumulam e o
maior absorve o menor, ressalvado o previsto no 8 4º desse artigo.
ser cumulados com os demais adicionais de qualificação dos outros incisos.
& 4º Apenas os Cursos de Extensão previstos no inciso Ill do caput desse artigo poderão bi
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8 5º O adicional deverá ser registrado no informe de vencimentos de forma autônoma e
não incorpora o salário base, sendo que a cada adicional concedido deverá ser acrescida uma
nova anotação na ficha funcional.
8 6º O Poder Legislativo, através de parcerias, envidará esforços para implementar
programas de desenvolvimento profissional de servidores efetivos em exercício, incluída a
formação de nível superior, bem-como-em programas de-aperfeiçoamento em serviço.
Seção H
: Do Adicional de Qualificação Hiinive raitário:
Art. 5º FICA radar ao servidor estável, enquanto estiver em regime de qualificação
profissional de | ensino superior (graduação, pós- -graduação, mestrado e doutorado), o adicional
de 10% (dez. por cento) sobre seu salário base, até conclusão de seus estudos, desde que
correlato a sua a de atuação, é e dentro do período regular do curso.
8 1º Estando em efetiva matrículaem instituição. de ensino superior, o servidor deverá
requerer o adicional ao Departamento de Pessoal através de processo administrativo próprio.
82º o direito ao adicional. passará a adier da data da matrícula e início do curso,
ressalvados os casos de requerimentos posteriores, e, desde que' toda documentação que
comprove esse E esteja duntado no Menera processa administrativo de requerimento.
83º Sob. pena de perda do ral e devolução dos valores já dispendidos, o servidor
deverá apresentar semestralmente, ao Departamento de Pessoal, a devida declaração de
matrícula na instituição de ensino, juntamente-com o comprovante de assiduidade mínima no
curso, que deverá ser juntada posteriormente nos mesmos autos do requerimento pela
repartição competente.
8 4º Havendo a desistência do aluno no curso, trancamento do curso ou qualquer outro
motivo que rompa o vínculo com a instituição de ensino, o servidor deverá comunicar
imediatamente ao Departamento de Pessoal, sob pena de devolução ao erário e sanção
administrativa.
8 5º O servidor beneficiado com o adicional deverá permanecer no exercício do cargo,
pelo mesmo período de duração do curso custeado pelo Poder Legislativo a contar da
conclusão do mesmo.
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& 6º No caso da não observância dos parágrafos anteriores, O servidor terá sua dívida
inscrita na Dívida Ativa do município e poderá ser cobrado pelas vias legais.
& 7º É vedada a cumulação do adicional previsto no caput deste artigo, sendo permitida
sua reincidência desde que'em período distinto.
Seção Ill...
Da Progressão
Art. 6º Os servidores ingressam na carreira em padrão “A” espoderão: progredir para outro
padrão imediatamente superior, dentro do nível a que pertencem, até o padrão “K”, conforme
anexo | desta Lei. . j a o»
8 1º Fica definido acré cimo de 3% três por cento) sobre o salário base do padrão
anterior, a cada progressão, que deverá constituir a mudança de padrão automaticamente até
o mês subsequente ao vencimento da admissão.
8 2º A progressão deverá ser registrada no informe de vencimentos de forma
autônoma, a cada progressão deverá ser acrescida uma nova anotação, tendo como referencia
a data da posse. . :
8 3º Durante a nomeação em cargo em comissão o servidor fará jus apenas ao
vencimento do respectivo cargo, na forma da lei, contudo a progressão será anotada na ficha
funcional para a hipótese de retorno do servidor ao cargo de origem.
Art. 7º No caso-de-cargos que possuam regulamentação legal sui generis, a progressão não será
devida a esses servidores. :
Art. 8º As revisões, reajustes ou aumentos que se fizerem aos níveis, automaticamente
readequará o valor base de cada padrão.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Todo o disposto nesta lei poderá ser regulamentado pelo Chefe do Poder Legislativo
para sua fiel execução.
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Art. 10 As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de recursos
orçamentários da Câmara, suplementados, se necessário.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data.de;sua publicação, com os efeitos a partir de 1º de
junho, revogando-se o art. 23,e seus parágrafos e.os arts. 47.e 48 da Lei Complementar nº
011/2017. E
Justificativa: O projeto em questão visa dispor sobre vantagens, e adicionais aos servidores
estáveis do Poder Legislativo, acompanhando o que expressa a Leiido Estatuto dos Servidores
Municipais e, ainda, os níveis e padrões estabelecidos na legislação vigente para O Poder
Executivo. Objetivando assim 'a devida valorização “dos servidores desta Casa e,
consequentemente, oportunizando a devidamelhora na prestação de serviços aos munícipes.
Vale ressaltar que, o/presentê projeto está acompanhado do estudo de impacto financeiro,
conforme previsto: nas Legislações Orçamentárias vigentes. Diante dos fatos mencionados,
submetemos ao Plenário reafirmando aos demais edis protestos de elevada estima e profundo
respeito. “os dá E -
Câmara Municipal de Quatis, 23 de maio de 2023.
ALEX MILLE ES D'ELIAS
Presidente
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO ANDRÉ ÉS MARTINS
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
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LUIZ FERNANDO DO'NASCIMENTO FARIA WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
1º Secretário 2º Secretário
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