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Rios DE PROTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS e DR
Estado do Rio de Janeiro Ati Cure po
Gabinete do Prefeito
LEI Nº DE DE DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 514, DE 29
DE MARÇO DE 2006, VISANDO
ADEQUAR A GRATIFICAÇÃO
PERCEBIDA PELOS CONSELHEIROS
TUTELARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 10 da Lei Municipal nº 514, de 29 de março de
2006, passando a seguinte redação:
“Art. 10. Os Conselheiros Tutelares perceberão a título de
gratificação, a quantia de R$1.488,55 (hum mil quatrocentos e
oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quatis, 27 Junho de 2023.
/
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
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