materia nº 35/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
(0)
Gabinete do Prefeito er
PE DE 2023.
PROCEDER A REVISÃO DOS
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2023,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º Ficam revistos, fixando o valor dos vencimentos dos Professores da Educação
Básica do Município de Quatis, ativos e inativos conforme tabela constante do Anexo
Único, em decorrência do piso nacional estabelecido para o ano de 2023.
8 1º Os valores constantes do Anexo Único, obedecem, proporcionalmente, ao valor
mínimo estabelecido na Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, que homologou o
Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, de 13 de janeiro de 2023, da Secretaria
de Educação Básica — SEB, aos professores da Educação Básica do Município que
cumprirem jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais, mantidos os percentuais
dos interstícios atuais entre os níveis dos cargos de Docentes II e Ill em relação aos
vencimentos do cargo de Docente — |.
8 2º Os efeitos da revisão estabelecida neste artigo retroagirão ao dia 17 de Janeiro
de 2023, com os reflexos das vantagens e dos seus respectivos descontos incidentes.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
próprias de pessoal e encargos sociais do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
contar de 17/01/2028.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
CARGO CARGA HORÁRIA VENCIMENTOS
DOCENTE —| 22h30m/semana R$ 2.486,56
DOCENTE -II 20h00m/semana R$ 2.601,13
DOCENTE II 16h00m/semana R$ 2.869,04
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br