materia nº 33/2023

Nil CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS SETOR DE ragpocino
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo go
PROJETO DE LEI Nº 033/2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SEMANA DA
ÁFRICA EM QUATIS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal da África em Quatis” no âmbito do
município de Quatis/RJ.
& 1º. A “Semana Municipal da África em Quatis” será comemorada, anualmente, na
semana do dia 25 de maio, integrando as comemorações do Dia Mundial da África, fundado
pela ONU (Organizações das Nações Unidas).
& 2º. O evento constará no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. A “Semana Municipal da África em Quatis” tem por objetivo:
|- O resgate e despertar da consciência da importância do povo africano na construção
de nossa identidade enquanto povo brasileiro.
Il - Da influência na formação do saberes científicos, culturais e sócias do continente
para o mundo.
HIl— Estopim para busca de parcerias no desenvolvimento de projetos com organizações
como: consulados, Ongs, coletivos, projetos e outros no processo de construção humana de
nossos munícipes.
IV - Fortalecimento na aplicação da lei 10.639/2003 (Inclusão no currículo oficial da rede
de ensino a obrigatoriedade da temática “Historia e Cultura Afro-Brasileira”.)
V - Criar meios de destacar pessoas e movimentos que exaltem a cultura africana, e
afro-brasileira.
Art. 3º. O Município de Quatis organizará e coordenará as atividades da “Semana
Municipal da África em Quatis” consequentemente tomará medidas para preservação do
patrimônio cultural, conforme prevê a legislação pertinente.
A
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
| CÂMARA MUNICIPAL DE QUATISE,
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Art. 4º. As ações governamentais poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos da
administração pública, podendo ainda firmar parcerias com entidades privadas (Parceria
Público-Privada — PPP).
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, com suplementação de verba, se necessárias.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará o programa, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A Semana da África em Quatis é um momento significativo para reconhecer e
celebrar a diversidade, cultura e contribuições do continente africano. Ela destaca a
importância da história, do patrimônio e das conquistas do povo africano em todo o mundo.
Além disso, a Semana da África também é uma oportunidade para promover a consciência
sobre os desafios enfrentados pela África e para fortalecer as relações entre os países africanos
e o resto do mundo. É uma ocasião para aprender, valorizar e celebrar a rica herança africana e
trabalhar para uma maior cooperação e desenvolvimento em benefício de todos.
O presente projeto é um instrumento de fortalecimento da Lei 10.639/03 que:
“estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede
de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras
providências”. Sendo assim peço o voto dos nobres edis e cooperação entre as políticas para
que este instrumento seja aplicado com veracidade em nosso município.
Câmara Municipal de Quatis, 04 de Julho de 2023.
LA.
ce
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador
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