PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
LEINº DE. DE DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE
ENTIDADES SEM FINS ECONÔMICOS
COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.637 DE
15 DE MAIO DE 1998 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Capítulo |
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SEÇÃO 1 .
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao
ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e
preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde e ao esporte, atendidos aos
requisitos previstos nesta Lei.
$ 1º Os contratos de gestão de que trata esta Lei serão submetidos ao controle
externo da Câmara dos Vereadores, ficando o controle interno a cargo do Poder
Executivo.
8 2º O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas
jurídicas que já obtiveram tal qualificação perante outros Entes Públicos, observados
os requisitos desta Lei.
Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo
anterior se habilitem à qualificação como Organização Social:
| - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades,
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270 a
E-mail: gabinete (O quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de
direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do
Estatuto, assegurado àquela composição e atribuições normativas e de controle
básicos previstos nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros
da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da Diretoria da entidade;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios
financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão com o Município;
g) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
Estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado
ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que
lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas
atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de
outra organização social qualificada no ambito do Município da mesma área de
atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este
alocados;
j) comprovação dos requisitos legais para constituição de pessoa jurídica;
Il — haver aprovação de sua qualificação como Organização Social pelo Secretário
Municipal da área correspondente;
Parágrafo Único — As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão
incluídas em cadastro que será disponibilizado na rede pública de dados.
SEÇÃO II .
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo
Estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os
seguintes critérios básicos:
| - ser composto por:
a) até 55% (cinquenta e cinco por cento) no caso de associação civil, de membros
eleitos dentre os membros ou os associados;
b) até 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do
Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida
idoneidade moral;
c) até 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade,
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270 (19)
E-mail: gabinete O quatis.rj.gov.br '
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS RE data
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Il - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão mandato de
quatro anos, admitida uma recondução, e não poderão ser:
a) cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais,
Subsecretários Municipais e Vereadores ; e
b) servidor público detentor de cargo comissionado ou função gratificada;
Ill - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de
dois anos, segundo critérios estabelecidos no Estatuto;
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem
direito a voto;
V- o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano, e
extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição,
prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual
participem;
VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem
renunciar ao assumirem correspondentes funções executivas.
Art. 4º Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser
atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
| - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
Il - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
V- fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por
maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a
estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento
próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras,
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteO quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS nt anand
Estado do Rio de Janeiro usa
Gabinete do Prefeito +Ou.
serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos
empregados da entidade;
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão,
os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio
de auditoria externa.
SEÇÃO III
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento
firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com
vistas à formação de uma parceria entre as partes para fomento e execução de
atividades relativas às áreas citadas no art. 1º desta Lei.
$ 1º A Organização Social da saúde deverá observar os princípios do Sistema Único
de Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990.
S 2º A celebração de contratos de que trata o caput deste artigo será precedida de
convocação pública das Organizações Sociais, através do órgão de imprensa do
Município, para que todas as interessadas em celebrar o contrato possam se
apresentar,
8 3º O Poder Público Municipal dará publicidade:
| - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão
ser executadas;
Il - das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de
gestão.
8 4º É vedada a cessão total ou parcial do contrato de gestão pela Organização
Social.
S 5º Ficam excluídas do objeto dos Contratos de Gestão as escolas da rede pública
municipal de ensino.
Art. 6º O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio da Secretaria
Municipal competente conforme sua natureza e objeto, discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será
publicado na íntegra no Diário Oficial do Município.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270 (4)
E-mail: gabinete O quatis.rj.gov.br U
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único - O Contrato de Gestão deve ser submetido, após aprovação do
Conselho de Administração, ao Secretário Municipal da área competente.
Art. 7º Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados princípios gerais
do art. 37 da Constituição Federal e, também, os seguintes preceitos:
| - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social,
estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem
como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem
utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
Il - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens
de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das
Organizações Sociais, no exercício de suas funções;
IV - atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS, no caso
das Organizações Sociais da saúde.
Parágrafo Único - O Secretário Municipal da pasta competente deverá definir as
demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.
. SEÇÃO IV .
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 8º A execução do contrato de gestão celebrado por Organização Social será
fiscalizada pelo Secretário Municipal das áreas correspondentes.
8 1º O contrato de gestão deve prever a possibilidade do Poder Público requerer a
apresentação pela entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer
momento, conforme recomende o interesse público, de relatório pertinente à
execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro, assim como suas publicações no DO.E. =
Diário Oficial do Município.
8 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados,
periodicamente, por comissão de avaliação indicada pelo Secretário Municipal
composta por profissionais de notória especialização, que emitirão relatório
conclusivo, a ser encaminhado àquela autoridade e aos órgãos de controles interno e
externo.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270 (to)
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br [
/
ses DE pi OTUCaMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS à
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de
recursos ou bens de origem pública por Organização Social, dela darão ciência à
Procuradoria Geral do Município, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério
Público, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena
de responsabilidade solidária.
Art. 10 Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte
legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas Organizações Sociais à
Administração Municipal, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público ou à Câmara
Municipal.
SEÇÃO V
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 11 As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam declaradas como
entidades de interesse social e utilidade pública para todos os efeitos legais.
Art. 12 Às Organizações Sociais serão destinados recursos orçamentários e,
eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
8 1º Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento
e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso
previsto no contrato de gestão.
8 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do
contrato de gestão, parcela de recursos para fins do disposto nesta Lei, desde que
haja justificativa expressa da necessidade pela Organização Social.
$ 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações Sociais,
consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
8 4º Para os efeitos desta lei, poderão ser utilizados recursos do Poder Executivo,
bem como de suas fundações, associações e autarquias ou qualquer outra forma
jurídica que venha a ser criada.
Art. 13 Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser substituídos por
outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o
patrimônio do Município.
Parágrafo Único - A permuta de que trata O caput dependerá de prévia avaliação do
bem e expressa autorização do Poder Público.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270 RA
E-mail: gabinete quatis.r.gov.br [
SEIOR DE PESTaCaRS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS ]
Estado do Rio de Janeiro Preá: OX
Gabinete do Prefeito
Art. 14 Fica facultada ao Poder Executivo a cessão especial do servidor para as
Organizações Sociais, com ônus para origem, durante a vigência do contrato de
gestão.
$ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor
cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.
8 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por
Organização Social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de
gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária
de direção e assessoria.
Art. 15 São extensíveis, no ambito do Município, os efeitos dos arts. 12, 13 e 14
desta Lei para as entidades qualificadas como Organizações Sociais pela União,
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e desde
que a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União, bem como
os da legislação específica de âmbito estadual.
SEÇÃO VI
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 16 O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como
Organização Social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no
contrato de gestão.
S1 A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o
direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual
e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
8 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo
remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da Organização Social,
sem prejuízo das sanções contratuais penais e civis aplicáveis à espécie.
Capítulo Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 A Organização Social fará publicar na imprensa e no Diário Oficial do
Município, no prazo máximo de noventa dias contados da assinatura do contrato de
gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a
contratação de serviços e obras necessários à execução do contrato de gestão, bem
como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.r).gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Art. 18. Os Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais, não poderão exercer
outra atividade remunerada com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.
Art. 19. Nas hipóteses de a entidade pleiteante da habilitação como Organização
Social existir há mais de cinco anos, contados da data da publicação desta Lei fica
estipulado o prazo de dois anos para adaptação das normas do respectivo Estatuto
ao disposto no art. 3º, incisos | a IV, desta Lei.
Art. 20. Os requisitos específicos de qualificação das Organizações Sociais serão
estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, a ser editado no prazo de sessenta
dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 21. Todas as publicações feitas no Diário Oficial do Município, determinadas
nesta Lei, deverão também ser disponibilizadas na rede pública de dados.
Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá disponibilizar na rede pública de dados
relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados, incluindo a prestação
de contas correspondente ao exercício financeiro.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quatis, 17 de julho de 2023.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br