materia nº 147/2023

Estado do Rio de Janeiro
xD 2x Poder Legislativo
Eu CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
INDICAÇÃO VERBAL Nº 147/2023
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDA
CONFORME O DECRETO Nº 3.172, DE JANEIRO
DE 2023, QUE REGULAMENTA O ART Nº7 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27 DE 28
NOVEMBRO DE 2022.
Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe do Executivo
Municipal, para que providencie junto ao órgão competente a prorrogação de prazo concedido
conforme o decreto nº 3.172, de 17 de janeiro de 2023, que regulamentou o art.7º da lei
complementar municipal nº 27 de 28 de novembro de 2022.
Justificativa: O prazo do referente decreto irá findar no próximo dia 27 de abril.
Face ao exposto, solicito que esta indicação seja enviada por esta casa com a máxima urgência
justamente pelo vencimento do prazo.
A pedido dos munícipes, devido aos primeiros meses do ano de 2023 a ser de muitas despesas
particulares.
ANOTAÇÃO DE INDICAÇÃO VERBAL DE AUTORIA
DO VEREADORA MARIA ROSA DOS SANTOS
ELIAS, APRESENTADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO
DIA 25/04 /2023.
Atendido pelo
) Não consta solicitação Idêntica
) Já solicitado
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos... À
Ofício nº
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