materia nº 243/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Gabinete do Vereador Willian de Carvalho Rosário
Poder Legislativo
INDICAÇÃO VERBAL Nº 243/2023
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
SOLICITE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA A
PARTICIPAÇÃO NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS. 
Senhor Presidente,
 Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que solicite ao Ministério da 
Fazenda do Governo Federal participação no Fundo de Participação dos Municípios por meio da
Lei Complementar n. 198/2023 e Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União n. 
205/2023. 
Justificativa: A presente indicação visa assessorar o Governo Municipal nas
possibilidades de repasses de verbas diretamente do Governo Federal a Quatis, podendo ser
contemplado com aproximadamente cinco milhões de reais a ser investidos na saúde da
cidade. 
ANOTAÇÃO DE INDICAÇÃO VERBAL DE AUTORIA
DO VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
APRESENTADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
08/08/2023.
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
Em, ........../............/................
às, ................ h ................ min
________________________
Funcionário
( ) Não consta solicitação idêntica
( ) Já solicitado
...................... nº ...................
Em ....../......./..... .................
Atendido pelo
Ofício nº ....................................
...................................................
Ass.: ...........................................
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
Tel: (24) 3353-2806-