CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 044/2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA
ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Quatis/RJ, a “Semana Escolar de
Combate à Violência contra a Mulher”, a se realizar, anualmente, no mês de março.
Parágrafo único. A data indicada no caput passa a integrar o Calendário Oficial do
Município de Quatis/RJ.
Art. 2º. A presente Lei tem como objetivo conscientizar estudantes, profissionais da
educação e comunidade escolar sobre a importância do enfrentamento à violência contra
mulher.
Art. 3º. Na semana a que se refere esta Lei, poderão ser realizadas ações em todas as
instituições públicas e privadas de ensino da educação básica, com os seguintes objetivos:
| - Contribuir para o conhecimento das disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha);
HH - Impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e
comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;
Hi - Integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o
enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;
IV - Abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e
familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias;
V - Capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações
afetivas;
VI - Promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e a coibir a
violência contra a mulher;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 É
Tel.: (24) 3353-2806 a
AM
La
ANA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro ,
Poder Legislativo SH SL PISTOLA
Pad
(
Art. 4º. O Poder Executivo deverá criar mecanismos que proporcione maior envolvimento
da sociedade em atividades relacionadas aos objetivos desta Lei.
Justificativa: Considerando a promulgação da Lei 11.340/2006, popularmente conhecida
como Lei Maria da Penha, em 1983, a farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes
sofreu uma dupla tentativa de assassinato do então marido, Marco Antônio Viveros. Felizmente,
ela sobreviveu para contar a sua história e, com muita persistência, mudar a história de muitas
mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil, transformando nosso País em referência
internacional no combate à violência contra a mulher.
Violência, que atinge todas as classes sociais, em todos os recantos deste País, não é à toa
que, medidas relevantes estejam sendo tomadas visando combater e atenuar tais atos de
violência, que nos põe distantes do padrão civilizatório que se almeja para a nossa sociedade,
portanto, faz-se urgente uma mudança nos padrões culturais, buscando uma emulação de
práticas ditas mais próximas do padrão civilizatório.
O projeto em tela, visa assegurar o fortalecimento da Lei implementando nos currículos
da educação básica, conteúdos atinentes à prevenção de todas as formas de violência contra a
mulher, portanto, viabilizando oportunidades de aprendizagem significativas que serão
incorporadas nas práticas e vivências dos alunos ao longo de suas vidas.
Câmara Municipal de Quatis, 14 de setembro de 2023.
ALEX MI ALVES D'ELIAS
residente
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO ANDRÉ MES MARTINS
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
LUIZ FERNANDO Di CIMENTO FARIA WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806