materia nº 51/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS SETOR pt pROTOCOLO
Estado do Rio de Janeiro TA a?
Gabinete do Prefeito PA TD -
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2023.
EMENTA: “ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 006, DE 10 DE
FEVEREIRO DE 1993 E Nº 1.102, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º O artigo 25 da Lei Municipal Nº 006 de 10 de fevereiro de 1993 passa a vigorar com o
seu caput alterado, bem como acrescido de seu respectivo 8 5º, com a seguinte redação:
“art. 25 O funcionamento de qualquer atividade, em edifícios públicos ou privados, estará
condicionado a liberação de licença de funcionamento concedida pela Prefeitura e
caracterizada como Alvará de Funcionamento, renovável a cada 2 (dois) anos.” (NR)
(...)
“85º O alvará de funcionamento, de que trata o caput, poderá ser emitido na qualidade de
alvará provisório, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias e renovável por iguais
períodos desde que o pedido seja fundamentado, indicando a expressa necessidade em
possuir o documento, visando apresenta-lo a órgãos de controle externo no processo de
regularização para o alvará anual.” (NR)
Art. 2º O inciso | do Art. 10 e o inciso Ill do Art. 21 da Lei Municipal Nº 1.102 de 19 de
dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. ...cesc ici sir crrrrreerareneraeererereeaeraraanaerenarenenenaenarteso
| - Zona Residencial 1 (ZR1): zona residencial de baixa densidade, com parâmetros que
incentivem um aproveitamento compatível com a infraestrutura local, com impacto
considerado adequado, e objetivando a preservação do conforto e oferecendo atividades
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complementares de caráter vicinal, local e ambiental, viabilizando um plano de ocupação
futura mais compatível com as áreas naturais no entorno da cidade;” (NR)
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Ill - Corredor de Centralidades 3 (CC3): corredor que corta a Zona Residencial 1, ao longo das
Ruas Antônio Pollastri, Olavo de Castro Lobo e José Roberto de Mello Faria, da Av. Humberto
de Amaral e das Ruas Umbelina Vicenzio Peixoto e Avelino Batista Soares, caracterizando um
espaço onde se estimule a diversidade de usos de pequeno porte, abrigando um processo de
renovação de atividades.” (NR)
Art. 3º
O Anexo Ill - Quadro de categorias de uso por zona urbana e corredor de
centralidades constante da Lei Municipal Nº 1.102 de 19 de dezembro de 2019, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO III
QUADRO DE CATEGORIAS DE USO POR ZONA URBANA E CORREDOR DE CENTRALIDADES.
ZONA | H1 | H2 | H3 | H4|Ci|C2|C3/|/C4 | El E2/H/D/8B | 14
ZR1 | Pe | Pe | Pe | To | Pe | To | Pr | Pr | Pe | To|Pe|Pr|Pr|Pr
ZR2 | To | Pe | Pe | Pe | Pe | Pe | To| Pr | Pe|To|Pe|To|Pr|Pr
ZM1 | To | Pe | Pe | Pe | Pe | Pe| To| Pr |Pe|To|Pe|To|Pr|Pr
ZM2 | To | Pe | Pe | Pe | Pe | Pe | Pe | Pe | Pe|Pe|Pe|Pe|To| Pr
CC1 | To | Pe | Pe | Pe | Pe | Pe | To | Pr | Pe|To|Pe|Pe|Pr|Pr
CCc2 | To | Pe | To | Pe | Pe | Pe | Pe | To | Pe | To | Pe | Pe|Pr|Pr
CC3 | To | Pe | To | To | Pe | Pe | To | Pr | Pe | To| Pe|To|Pr|Pr
ZEIS | Pe | Pe | Pe | To | Pe | To | Pr | Pr | Pe | To | Pe| Pr|Pr|Pr
ZI Pr | Pr | Pr | Pr | Pr|Pr|Pr|Pr|Pr|Pr|Pr|Pe|Pe| Pe
ZEN | Pr | Pr | Pr | Pr | Pr|Pr|Pr|Pr|Pr/Pr|Pr|Pe|Pe| Pe
“ (NR)
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quatis, 04 de outubro de 2023.
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