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CâmaraMunicipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº004/2021
EMENTA: REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO
MUNICIPAL DE CULTURA E DE TURISMO.
Senhor Presidente,
REQUEIRO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente, no
prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, a prestação de
contas do fundo municipal de cultura e de turismo dos anos 2018, 2019 e 2020.
JUSTIFICATIVA: É atribuição do Vereador, na forma do art. 9º do Regimento
Interno da Câmara Municipal: o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal
que, precipuamente, tem função legislativa, fiscalizatória, autorizadora, julgadora, deliberativa,
de controle, de assessoramento, investigativa e administrativa, onde foi aplicado o fundo
municipal de cultura e de turismo.
Câmara Municipal de Quatis, 10 de fevereiro de 2021.
ALEX MILL LVES D'ELIAS
ereador
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação ATENDIDO PELO
RECEBEMOS idêntica
( ) Já solicitado
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