materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
n:-004 NORG
PROJETO DE LEI Nº 001/2024 Úluços ne ANE-
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS
SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
PÚBLICOS E PRIVADOS, A FIM DE NÃO GERAR
INCÔMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS COM
TRASTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos de ensino públicos e privados ficam obrigados a substituir
os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos portadores de transtorno do Espectro
Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico.
Art. 2º. O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multa, a ser
regulamentada pelo executivo municipal.
Art. 38. A partir da data de sua publicação, os estabelecimentos de ensino terão o prazo
de 120 dias para se adequar às determinações desta lei.
Art. 4º. A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação
da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.
Art. 5º. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução
desta lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente projeto tem como objetivo a substituição dos sinais sonoros nos
estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensórias aos
alunos com transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo relatório do CDC (Center of Diseases Control and Prevention) traduzido para o
português como Centro de Controle de Doenças e Prevenção, publicado dados recentes a
respeito da prevalência de autismo entre crianças de 8 anos (1 a cada 44 crianças), dados estes
que foram coletados em 2018, obtiveram um aumento de 22% em relação ao estudo anterior (1
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806 Ed
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para cada 54 crianças). Segundo Paiva Jr (2021), se estes dados fossem referentes ao Brasil, o
país teria cerca de 4,84 milhões de autistas.
Estudos estimam que entre 56% e 80% das pessoas no espectro do autismo apresentam
a hipersensibilidade, ou seja, elas sentem demais os estímulos do ambiente, com o som. Assim,
o que pode ser uma sensação considerada normal e tolerável para pessoas neurotípicas - sem
nenhum transtorno de desenvolvimento- pode ser considerada um estímulo verdadeiramente
aversivo para uma pessoa autista, a ponto de gerar angústias e sofrimento incapacitantes.
Em virtude disso, é de extrema importância que haja essa mudança simples, porém de
grande eficácia, com intuito de não gerar mais nenhum incômodo a esse grupo de crianças que
necessitam frequentar os estabelecimentos de ensino de forma mais agradável e saudável
possível.
Dada a relevância temática, submeto esta proposição aos ilustres pares, rogando o
imprescidível
Câmara Municipal de Quatis, 04 de janeiro de 2024
ALEX MILLER ALVES D' ELIAS
Vereador
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