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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS Ê '
Estado do Rio de Janeiro Fi... 2/2024
Gabinete do Prefeito Prql:
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
“ALTERA O ANEXO X DO CÓDIGO
AMBIENTAL MUNICIPAL, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 28, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2022”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei Complementar.
Art. 1º Esta lei revisa as taxas de licenciamento ambiental, e análogos, previstas na
Lei Complementar nº 28, de 09 de dezembro de 2022 (Código Ambiental
Municipal).
Art. 2º Fica alterado o Anexo X (Custo de Análise de Requerimento de Licenças
Ambientais) da Lei Complementar Nº 28, de 09 de dezembro de 2022, que passa a
vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 3º É parte integrante desta Lei seu respectivo Anexo Único.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
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