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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
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PROJETO DE LEI Nº 006/2024.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO PARA O ANO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fixa em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) a
revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo do Município de Quatis.
Parágrafo único. A atualização estabelecida nesta Lei se limita a recomposição
inflacionária apurada no período.
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º da
presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2024,
incidindo na folha de pagamento a partir de então.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2024.
Justificativa: O presente Projeto de Lei Ordinária, em consonância com o inciso X do art.
37, da Constituição Federal, combinado com $ 10, do artigo 35-A da Lei Orgânica Municipal,
propõe a reposição das perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda nacional,
decorrente de efeitos inflacionários relativo ao período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023
com base na inflação medida pelo índice IPCA (IBGE), respeitado o limite estabelecido de
despesa com pessoal para o Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Quatis, 14 de março de 202 h
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Estado do Rio de Janeiro
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j CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
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LUIZ FERNAN NASCIMENTO FARIA WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
1º Vicg-Prêsidente 2º Vice-Presidente
Onda ro
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO ALEX MILL LVES D'ELIAS
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
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