texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
oa
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2024 x: 004 | om
“ATUALIZA O VALOR DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO
PELA LEI Nº784 DE 2012 E ALTERADO PELA LEI
Nº1.105 DE 2020”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica atualizado o valor fixado pelo 81º do artigo 2º da Lei Municipal nº 784
de 28 de junho de 2012, alterado pela Lei Municipal nº 1.105 de 13 de fevereiro de 2020.
81º O benefício de que trata o caput deste artigo terá o valor fixado em R$300,00
(trezentos reais).
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2024.
Justificativa: O presente projeto trata do reajuste do valor do auxílio alimentação
dos servidores desta Casa, visando uma forma de estimular o bom desempenho do servidor no
exercício do serviço público e a valorização do funcionalismo. Cabe salientar que a atualização
no auxílio alimentação servirá para recompor os servidores considerando o último reajuste
realizado em 2020, o aumento do custo de vida, assim como a perda inflacionária no período.
Desta forma, solicitamos aos ilustres vereadores a aprovação deste projeto.
Câmara Municipal de Quatis, 01 de
LUIZ FERNANDO DONASGIMENTO FARIA WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
F te 2º Vice-Presidente
0eA KIA O
CARLOS ALBERTO LOPES ÉYGIO
1º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
open original →