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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2024.
“ALTERA O & 3º DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO
Nº 002/2023.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. A presente Resolução altera o $ 32, do art. 9º, da Resolução nº 002, de 2023, da
Câmara Municipal de Quatis, para que o mesmo passe a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 9º...
$ 3º. O deslocamento para outro Estado da Federação somente se justifica em caso de
interesse público relevante ou participar de curso de aperfeiçoamento ou evento
similar, voltado para o Poder Legislativo Municipal, que não tenha no Estado do Rio de
Janeiro.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Nobres Vereadores, o presente Projeto de Resolução visa atender as orientações
do Ofício nº 170/2024, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Certos de podermos
contar com a aprovação do presente Projeto de Resolução pelos Edis. Pelo que agradecemos.
Câmara Municipal de Quatis, 16 de abril de 2024.
E
Cd
ANDRÉ GOMES MARTINS
— Presidente
a
LUIZ FERNANDO DO NASÇIMENTO FARIA WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
1º Vice-Presiden 2º Vice-Presidente
Pasta 9
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO ALEX MILLER ES D'ELIAS
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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